O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do seu órgão especial julgou procedente uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo prefeito de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, em razão da inconstitucionalidade de uma lei criada pela Câmara Municipal de Vereadores, através de emenda à lei orgânica ao estabelecer um limite de […]
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Presidente da Câmara de Brejo da Madre de Deus tem verba de representação suspensa pela Justiça
O presidente da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, Silvano Pereira, teve a verba de representação suspensa por decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A ação foi movida pelo advogado André Tadeu, que, inclusive, já impetrou diversas ações semelhantes contras várias prefeituras e câmaras do estado. Neste caso, […]