O presidente da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, Silvano Pereira, teve a verba de representação suspensa por decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A ação foi movida pelo advogado André Tadeu, que, inclusive, já impetrou diversas ações semelhantes contras várias prefeituras e câmaras do estado. Neste caso, ele ainda pedia também a suspensão da Lei que reajustou os salários dos parlamentares, quanto a esse tema, a Justiça não viu, por ora, ilegalidade, mantendo os efeitos do reajuste.
“Não vislumbro qualquer vício ou nulidade na edição da Lei Municipal n° 522/2020 que fixou os subsídios dos vereadores da próxima legislatura a ter início em 2021, porque observados os limites impostos pela Constituição Federal, conforme os ditames dos artigos art. 29, inciso VI, alínea “c” VII, e 29-A , todos da CF. tampouco existem indícios de que a majoração dos subsídios dos vereadores se deu em desacordo com as previsões orçamentárias ou Às prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão.
Já com relação a verba de representação, o desembargador e relator da ação, Demócrito Reinaldo Filho, apresentou seu voto determinando a suspensão do art. 2º da lei municipal nº522/2020 de Brejo da Madre de Deus, imediatamente. O voto foi seguido de forma unânime pelos demais desembargadores.
A Câmara de Vereadores não apresentou defesa contra a ação do advogado.
