O projeto de lei apresentado pelo vereador Adilson Vitorino (PL), propõe a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe para Polícia Municipal. A justificativa para a mudança está baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a atuação ostensiva e comunitária das Guardas Municipais no âmbito da segurança pública. […]