O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) rejeitou a ação movida pelo prefeito de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, que buscava declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 262/2009, que trata do Plano de Cargos e Carreira (PCC) do Magistério Público Municipal. Na decisão, o desembargador Cândido Saraiva de Moraes explicou que não é […]
