O Projeto de Lei n.º 313/2023, de autoria do deputado Abimael Santos (PL), foi aprovado conforme substitutivo da Comissão de Justiça. A medida isenta do IPVA motocicletas ou veículos similares com potência de até 170 cilindradas. O relator da proposta, João de Nadegi (PV), apresentou parecer contrário, justificando que a isenção reduziria a arrecadação municipal, […]
