12 de novembro de 2021

Compra de alimento estragado gera dano moral, mesmo sem consumo

 

Imagem ilustrativa

 

Já imaginou comprar um produto e quando for consumir perceber que ele está estragado? E pior do que isso é se você ingerir o produto contaminado. 

Até poucos dias atrás, havia divergência no entendimento da Justiça brasileira se era necessário ou não a ingestão do alimento para configuração do dano moral. 

O Superior Tribunal de Justiça, julgando a divergência existente entre a 3ª e a 4ª turmas, no Recurso Especial 1.899.304, decidiu que a simples compra de um alimento contaminado gera o direito a indenização por danos morais, mesmo que o consumidor não ingerir esse alimento. 

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do julgado, entendeu que “a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral”. 

Em seu voto, a Ministra explicou que o Código de Defesa do Consumidor, protege o indivíduo contra produtos que coloquem em risco sua segurança (artigo 8º do CDC). Ela lembrou que o código prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, conceituado como aquele que não oferece a segurança esperada (artigo 12, caput, e §1º, II, do CDC). 

Resumindo, para o Tribunal da Cidadania, o que deve ser levado em conta é o potencial risco de causar lesão ao consumidor. 

Portanto, as empresas devem ficar atentas aos produtos que comercializam, sob risco de serem condenadas pela simples exposição do consumidor ao risco. Da mesma forma, os consumidores que adquiram alimentos contaminados e se sentirem lesados podem exigir seus direitos de serem indenizados pelos danos sofridos. 

 

Advogado Weverton Mercês Julião

 

Advogada Iolanda Ferreira de Morais

 

Postado por: Polo Noticias

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