A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) considerou que o Ministério Público Federal (MPF) não tem legitimidade para propor uma ação civil pública contra a prefeitura do Recife, na investigação que apura irregularidades na compra de respiradores devido à pandemia. Na ação, a justiça indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de bens […]
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Procurador-Geral de Justiça entra com Ação contra decreto que reabriu parte do comércio em Santa Cruz
Ação semelhante aconteceu em outros municípios que flexibilizaram mais que o estado O município de Santa Cruz do Capibaribe está sendo alvo de uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por parte do Procurador Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. O ingresso realizado nessa segunda-feira (16) pede para restringir a aplicação […]
