A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe protocolou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 89/2026, que visa autorizar a concessão do terço constitucional de férias para os principais agentes políticos do município. Se aprovada, a medida beneficiará o prefeito, o vice-prefeito e os 17 vereadores da Casa Dr. José Vieira de Araújo.
O que diz o projeto?
De acordo com o texto, os agentes políticos farão jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre seus subsídios após cada período de 12 meses de efetivo exercício. O projeto estabelece que a contagem desse período deve ser retroativa a 01 de janeiro de 2026.
No caso específico dos parlamentares, as férias corresponderão aos períodos de recesso legislativo, que ocorrem tradicionalmente nos meses de janeiro ou julho. O projeto ainda prevê uma regra para o último ano de mandato: caso o político alcance 20 dias do 12º mês, este será considerado mês integral para fins de recebimento do benefício em dezembro.
Justificativa Jurídica
Na justificativa que acompanha a proposta, a Mesa Diretora, composta pelo presidente Augusto Maia, o vice Marlos Melo e os secretários Dr. Nanau e Deomedes argumentam que a medida segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento cita o Tema 484 de Repercussão Geral do STF, que considera constitucional o pagamento de férias e terço constitucional a agentes políticos, mesmo sob o regime de subsídio fixado em parcela única. Além disso, a Mesa menciona uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), reforçando que a criação dessa parcela não precisa obedecer à regra da anterioridade (esperar a próxima legislatura), podendo ser aplicada no curso do mandato atual.
Impacto e Orçamento
O projeto determina que os custos gerados pela nova lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, tanto da Prefeitura quanto da Câmara.
A proposta agora deve seguir para as comissões competentes da Casa antes de ser levada para votação em plenário. O tema deve gerar debate na cidade, especialmente sobre o impacto financeiro nas contas públicas e a oportunidade política de se instituir novos benefícios para a classe política no momento atual.
O projeto foi assinado digitalmente no último dia 28 de abril de 2026 e aguarda tramitação legislativa.
