O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regulares com ressalvas as contas referentes à contratação emergencial de transporte escolar da Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte, exercício de 2025. A decisão, proferida pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes e acompanhada pelos demais conselheiros, reconhece a efetiva prestação do serviço público essencial, afasta a caracterização de dano ao erário pelo valor total pago e determina medidas corretivas já em curso pela gestão municipal. A denúncia apresentada pelo ex-vereador Ronaldo César.
O processo de auditoria especial foi aberto a partir de Procedimento Interno de Fiscalização conduzido pelo Departamento de Controle Externo de Infraestrutura. O objeto da análise foram as contratações emergenciais por dispensa de licitação e os pagamentos realizados a motoristas contratados como Microempreendedores Individuais (MEIs) entre fevereiro e junho de 2025, no montante de R$ 680.146,98.
Durante a auditoria, foram identificadas supostas irregularidades como liquidação de despesas sem a devida comprovação integral, utilização de veículos em desacordo com as normas de segurança e deficiências no controle interno do serviço. No entanto, o relator considerou os argumentos da defesa da gestão, que destacou o contexto de uma contratação emergencial no início de uma nova administração, a herança de problemas estruturais anteriores e a necessidade imperiosa de garantir a continuidade do transporte escolar para os alunos da rede municipal.
“Constatou-se a efetiva prestação do serviço de transporte escolar, o que afasta a caracterização de dano ao erário pelo valor total pago e a imputação do respectivo débito”, registrou o voto do conselheiro Rodrigo Novaes, seguido pelos demais membros do colegiado. A análise também apontou que as variações nos pagamentos (a maior e a menor) a diferentes motoristas configuram falha administrativa sistêmica, e não conduta dolosa com intenção de lesão ao patrimônio público.
A gestão municipal informou ao TCE que já vem adotando medidas concretas de correção, entre elas o novo georreferenciamento das rotas escolares e a substituição do contrato emergencial por procedimento de credenciamento.
