O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus a rejeição das contas de governo do prefeito Roberto Asfora, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pelos membros da Primeira Câmara da Corte de Contas.
O relatório técnico da auditoria apontou sérias irregularidades na condução fiscal e orçamentária do município, destacando as seguintes falhas:
- Créditos acima do limite: A Prefeitura abriu R$ 45,8 milhões em créditos adicionais, ultrapassando em R$ 8,04 milhões o percentual limite que havia sido autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Déficit orçamentário: Foi identificado um déficit de R$ 725.379, na execução orçamentária, o que comprova que a gestão municipal efetuou despesas superiores às receitas arrecadadas no período;
- Irregularidades previdenciárias: O tribunal constatou a ausência de repasses integrais das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A falha previdenciária engloba tanto as contribuições patronais quanto os valores que foram devidamente descontados diretamente dos salários dos servidores públicos. O TCE-PE alertou no documento que a retenção desses recursos dos trabalhadores, sem o repasse correspondente aos fundos, pode configurar, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, capitulado no artigo 168-A do Código Penal.
O parecer emitido pela Corte possui caráter recomendatório e técnico. O documento será encaminhado oficialmente para a Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, poder a quem cabe, por lei, a responsabilidade e o julgamento político final pela aprovação ou rejeição definitiva das contas do gestor.
