O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) também recomendou à Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe a aprovação com ressalvas das contas de governo do ex-prefeito e atual deputado estadual, Edson Vieira, relativas ao exercício de 2017. A decisão, proferida pela Primeira Câmara, seguiu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao analisar as falhas remanescentes na gestão.
Irregularidade Previdenciária e RGPS
O ponto central que motivou a ressalva nas contas do ex-gestor foi o campo previdenciário:
- Repasse ao RGPS: A auditoria identificou o recolhimento intempestivo e a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Impacto Financeiro: O valor não repassado totalizou R$ 273.765,15, o que representou 3,22% do total devido no exercício. Por ser a única irregularidade relevante e possuir baixo percentual em relação ao montante global, o tribunal entendeu que não houve mácula grave o suficiente para a rejeição total das contas.
Determinações e Equilíbrio do RPPS
Além da recomendação de aprovação, o TCE-PE impôs determinações ao município para corrigir distorções no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
- Alíquota Patronal: Foi determinada a fixação em lei da alíquota de contribuição patronal conforme indicado em estudo atuarial, visando restabelecer o equilíbrio do sistema.
- Dívida Ativa e Transparência: O tribunal recomendou que a prefeitura especifique melhor as ações de cobrança da dívida ativa na programação financeira e fortaleça o Portal da Transparência para atender plenamente à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Contexto Político
Assim como os pareceres das contas de Fábio Aragão (2022 e 2023), este documento referente ao mandato de Edson Vieira será submetido ao julgamento final dos vereadores na Casa Dr. José Vieira de Araújo. O parecer técnico do TCE-PE serve como guia para a votação, podendo ser revertido apenas com o voto de dois terços da Câmara Municipal.
Essas contas deverão ser apreciadas pelos vereadores ainda neste primeiro semestre.
