Um projeto de lei apresentado pelo vereador Tafarel (PDT) na terça-feira (5), na Câmara Municipal de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, propõe isentar do pagamento de multas de trânsito aplicadas pela Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) cidadãos que comprovarem ser doadores regulares de sangue. A proposta ainda precisa passar pelas comissões legislativas e receber parecer jurídico da Casa.
Pelo texto, a isenção seria limitada a uma multa por ano, não valendo para infrações gravíssimas, reincidências ou casos que envolvam acidente com vítima. Para ter direito ao benefício, o motorista precisaria comprovar ao menos três doações no período de 12 meses anteriores à autuação.
Especialistas em Direito apontam que a iniciativa é inconstitucional. Segundo Gleidson Mendes, bacharel em Direito e especialista em Direito do Trânsito, a medida fere a Constituição Federal, que atribui à União competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte. Ele também alertou que, mesmo que aprovada pela Câmara, a proposta pode não avançar.
“A Constituição, no artigo 22, inciso XI, determina que apenas a União pode legislar sobre trânsito. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro já regulamenta as sanções e as formas de substituição da multa, como a advertência por escrito, em âmbito nacional. O projeto pode não passar nas comissões, pode ser vetado pelo prefeito ou até mesmo questionado na Justiça”, afirmou Gleidson, que ainda destacou que a medida também comprometeria o caráter educativo das penalidades.
Procurado, o vereador Tafarel informou que aguarda o parecer do jurídico da Câmara e o trâmite nas comissões. Ele citou como referência um projeto semelhante aprovado em Juazeiro do Norte, no Ceará, de autoria da vereadora Auricélia Bezerra (PSB), que está em análise pelo Poder Executivo.
“Espero o parecer do jurídico da Casa. Me baseio em um projeto que deu certo em Juazeiro e também em uma proposta federal que está em tramitação. Vamos esperar as comissões para tomar uma posição mais adequada”, declarou.
Segundo o parlamentar, ainda é cedo para falar em retirada da proposta.
“É tudo prematuro agora. O projeto está apenas no início da tramitação, e o que for decidido pelas comissões e pelo jurídico será levado em consideração para saber se ele segue ou não para votação em plenário”, concluiu.
