O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Helinho Aragão (PSD), encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025. A proposta promove alterações significativas no Código Tributário Municipal, impactando diretamente o cálculo de impostos, taxas e a concessão de isenções fiscais para moradores, comerciantes e servidores públicos.
Atualização do IPTU – O projeto autoriza o Poder Executivo a atualizar a base de cálculo do IPTU por meio da revisão do Mapa Genérico de Valores Imobiliários. Embora o texto não utilize formalmente o termo “aumento”, a medida permite que o valor venal dos imóveis seja ajustado conforme a valorização de ruas e bairros, o que pode resultar em reajustes práticos no imposto, especialmente em áreas de maior crescimento. O projeto não detalha o impacto financeiro nem as regiões afetadas.
Isenções e impacto nos servidores – A proposta prevê a redução gradual de isenções fiscais de IPTU e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). No caso dos servidores públicos municipais, o benefício será reduzido entre 2026 e 2028, com a extinção total prevista para 2029. Segundo a gestão municipal, a mudança atende a recomendações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), visando o princípio da isonomia entre os contribuintes.
Energia Solar e COSIP – Outro ponto de destaque é a cobrança da COSIP (taxa de iluminação pública) para imóveis com sistema de energia solar. De acordo com o texto, o cálculo da taxa será feito com base no consumo total de energia, desconsiderando a compensação dos créditos gerados pelos painéis solares. Outro trecho que chama atenção é a autorização para que o município vincule a arrecadação da COSIP a contratos de Parceria Público-Privada (PPP) na área de monitoramento urbano.
