O ex-prefeito de Toritama, Flávio Lima, teve um processo de improbidade administrativa considerado extinto por prescrição pela Justiça. A ação havia sido movida pelo Ministério Público em 2016, por atos praticados em 2012 durante o exercício do mandato do ex-prefeito.
De acordo com a decisão, a prescrição se deu devido a alteração na Lei de Improbidade Administrativa (Lei8.429/92), que estabelece um prazo prescricional de oito anos (Art.23).
“O parágrafo quinto do mesmo artigo, por sua vez, inaugura a prescrição intercorrente, estabelecendo a sua incidência no prazo de quatro anos, a partir do último marco interruptivo evidenciado durante o processo”.
Flávio Lima administrou a cidade no período de 2009 a 2012, quando foi candidato a reeleição, mas acabou sendo derrotado por Odon Ferreira (falecido em junho de 2021) com uma diferença de 4.300 votos.