30 de janeiro de 2022

Ex-prefeito de Toritama tem processo de improbidade administrativa extinto por prescrição na Justiça

Ex-prefeito foi candidato à reeleição, mas não conseguiu a vitória (Arquivo)

O ex-prefeito de Toritama, Flávio Lima, teve um processo de improbidade administrativa considerado extinto por prescrição pela Justiça. A ação havia sido movida pelo Ministério Público em 2016, por atos praticados em 2012 durante o exercício do mandato do ex-prefeito.

De acordo com a decisão, a prescrição se deu devido a alteração na Lei de Improbidade Administrativa (Lei8.429/92), que estabelece um prazo prescricional de oito anos (Art.23).

“O parágrafo quinto do mesmo artigo, por sua vez, inaugura a prescrição intercorrente, estabelecendo a sua incidência no prazo de quatro anos, a partir do último marco interruptivo evidenciado durante o processo”.

Flávio Lima administrou a cidade no período de 2009 a 2012, quando foi candidato a reeleição, mas acabou sendo derrotado por Odon Ferreira (falecido em junho de 2021) com uma diferença de 4.300 votos.

Postado por: Eliton Araujo

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