Prefeito e secretária têm 180 dias para corrigir irregularidades
A prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe recebeu nova recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (07), com relação ao Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do município.
O promotor de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral, realizou uma inspeção no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e constatou diversas irregularidades que foram elencadas, como ausências de inscrição do programa municipal no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; de inscrição da entidade com vinculação à Assistência Social do Município no Conselho Municipal de Assistência Social; Inexistência de Projeto Político Pedagógico escrito e de articulação do órgão gestor com o “SISTEMA S” e/ou outras entidades profissionalizantes.
De acordo com a recomendação, raramente, socioeducandos tem sido encaminhado para aprendizagem ou cursos de formação profissional, além de criticar a falta de gestão com políticas voltadas ao esporte, cultura e lazer, com a finalidade de promover acesso aos projetos e programas disponíveis, e o não asseguramento de assistência jurídica gratuita.
O prefeito Fábio Aragão e a secretária de Governo e Desenvolvimento Social, Ivone Aragão, têm 180 dias para promover sucessivas reuniões com a rede de proteção socioeducativa, afim de corrigir as irregularidades constatadas e informar ao MPPE após a conclusão dos reparos.
