O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) oficializou a instauração do Inquérito Civil nº 02782.000.213/2026 para apurar denúncias sobre possíveis atos de improbidade administrativa, lesão ao erário e desvio de finalidade na aplicação de verbas do antigo Fundef no município de Brejo da Madre de Deus. O foco da investigação recai sobre o exercício financeiro de 2015, durante a gestão do ex-prefeito Dr. Edson Souza. As informações iniciais foram divulgadas pelo portal Causos e Causas.
A apuração engloba a destinação de aproximadamente R$ 26 milhões recebidos pelo município à época por meio de precatórios judiciais do fundo da educação.
Contratação de escritório, festividades e desvio de finalidade
A portaria que formalizou a abertura do procedimento destaca pontos centrais que passarão por auditoria detalhada:
- Inexigibilidade de licitação: Legalidade da contratação direta do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados para a recuperação dos créditos do precatório.
- Compensações fiscais: Uso de recursos vinculados à educação para realizar retenções e quitação de débitos da Prefeitura junto à Receita Federal do Brasil.
- Custeio de shows e folha geral: Aplicação dos recursos em despesas alheias ao ensino, como contratação de festividades e shows, transferências para os fundos municipais de Saúde e Assistência Social, além do pagamento da folha geral do município.
- Professores do magistério: Suspeita de não repasse da cota de 60% pertencente aos profissionais da rede municipal de ensino, desviando o montante para outras secretarias.
Investigação paralela na esfera federal e diligências
A utilização das verbas do Fundef no exercício de 2015 em Brejo da Madre de Deus também é alvo de apuração no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Notícia de Fato nº 1.26.000.000944/2024, instaurada pela Procuradoria Regional da República em Pernambuco.
No procedimento estadual, o promotor de Justiça Alexandre Pino requisitou à atual gestão municipal dados e arquivos contábeis referentes a 2015, buscando identificar a movimentação bancária, eventuais juros moratórios ou pagamentos complementares efetuados no período.
Em nota, a administração do prefeito Roberto Asfora informou que está prestando o auxílio necessário ao MPPE com o envio de documentos para colaborar na elucidação dos fatos e na responsabilização dos envolvidos.
