O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou o arquivamento do Inquérito Civil que investigava supostas irregularidades no processo licitatório nº 002/2022, referente às obras de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. A decisão ocorreu após a conclusão de que não houve provas de improbidade administrativa durante a gestão do vereador Capilé da Palestina (PP), então presidente da Casa no período dos fatos.
O procedimento investigativo concentrou-se na análise de documentos requisitados ao Legislativo e à empresa vencedora do certame, a Neves Ferreira Serviços de Engenharia Ltda – ME. Foram auditados notas fiscais e planilhas orçamentárias, termos aditivos contratuais e defesa técnica apresentada pelo engenheiro responsável e pela empresa executora das obras.
Conclusão da Promotoria
Apesar de indícios iniciais que sugeriam possível superfaturamento ou extrapolação dos limites da Lei nº 8.666/93, o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar concluiu que não ficou demonstrada a existência de dolo específico, enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o despacho do MPPE, a documentação apresentada comprovou a execução integral dos serviços previstos e a regularidade nos pagamentos. O promotor destacou que os aditivos contratuais foram devidamente fundamentados e autorizados conforme a legislação vigente, o que motivou o encerramento do caso por falta de elementos que justificassem o ajuizamento de uma ação civil pública.
