A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe expediu uma recomendação direcionada à Secretaria de Mobilidade Urbana do município, tratando da regularização dos procedimentos de apreensão, custódia e liberação de veículos, além da cobrança de taxas públicas.
O documento foi emitido no âmbito de um inquérito civil que apura supostas irregularidades envolvendo um veículo que teria sido liberado para manutenção em março de 2024 e não retornou ao pátio municipal, permanecendo em circulação com débitos de IPVA e multas.
Segundo o Ministério Público, informações do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) apontaram que não havia registro de apreensão do veículo no sistema RENAVAM, indicando possível falha na alimentação de dados pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Na recomendação, o MPPE orienta que a secretaria suspenda imediatamente liberações temporárias de veículos para manutenção sem garantia de retorno ao pátio; realize a inserção das restrições administrativas no sistema RENAVAM; normalize a cobrança de taxas de estadia e remoção; e promova imediatamente o recolhimento do veículo citado no procedimento.
O órgão também advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo eventual ação civil pública por improbidade administrativa.
Segundo o MPPE, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe foi notificada e terá prazo de 30 dias para informar as providências adotadas em relação à recomendação do Ministério Público. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (08).
