O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através da Comarca de Brejo da Madre de Deus, recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, a readequação do sistema de votação no processo de escolha que ocorrerá no mês de outubro.
O MPPE acompanha as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e a determinação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Veja na íntegra:
CONSIDERANDO que existe recomendação do CONANDA na Resolução nº 231/2022 para que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seja mediante sufrágio universal, pelo voto direto, UNINOMINAL, secreto e facultativo dos eleitores do Município;
CONSIDERANDO ainda que em razão do processo de escolha dos referidos membros integrantes do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus ser plurinominal, havendo inclusive impossibilidade técnica por parte do sistema de votação conduzido pelo TRE/PE;
RECOMENDO:
QUE seja promovida pelo CMDCA alteração no sistema de votação, de modo a atender à Resolução nº 231/2022 do CONANDA, para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar vigente, com o objetivo de não ser o Município de Brejo da Madre de Deus excluído da sistemática de eleição conduzida pelo TRE/PE nas eleições 2023.
