Prefeito destituiu 2º Conselho dois dias após a eleição deste ano
O Ministério Público de Pernambuco, recomendou que o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe Fábio Aragão, elabore e encaminhe um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores, visando a recriação do 2º Conselho Tutelar, que foi destituído pelo gestor em 04 de outubro deste ano.
Em suas considerações para tal ato, o prefeito afirmou que existiam irregularidades, como a forma que foi criada, que deveria partir de um PL da prefeitura e não da Câmara como ocorreu.
Outro ponto alegado há época, é que o decreto 054/2020, assinado pelo então prefeito Edson Vieira, seria ilegal, considerando o impedimento de criar novos cargos no período de pandemia, conforme o texto do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
A recomendação deu prazo de 90 dias para que a prefeitura elabore e encaminhe para aprovação dos vereadores, a recriação do segundo órgão. A próxima eleição para conselheiros será realizada em 2023.
