Foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a lei que estabeleceu o retorno da cobrança do seguro obrigatório de veículos. A nova Lei Complementar n° 207 institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT.
Lula ainda vetou dois artigos que previam punições para os motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido. A publicação da sanção foi divulgada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17).
Ainda não se sabe o valor exato dessa cobrança, mas segundo o senador Jaques Wagner (PT), existe uma estimativa do Ministério da Fazenda de que essa cobrança custará entre R$ 50 e R$ 60 para os motoristas.
A aprovação do novo DPVAT ocorreu no Senado no dia 08/05. O SPVAT incluirá cobertura para indenização por morte, invalidez permanente total ou parcial, despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
A lei complementar destaca que o objetivo do SPVAT é assegurar indenizações por danos pessoais decorrentes de acidentes em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos terrestres, automotores ou sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus respectivos beneficiários ou dependentes.
