Determinação se deu devido a não votação dos projetos do empréstimo do hospital e da Previdência
Nesta segunda-feira (26) o juiz, Moacir Ribeiro da Silva Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe, determinou, liminarmente, o imediato trancamento da pauta legislativa da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, até a apreciação dos Projetos de Lei n° 001/2023 e 005/2023.
Os projetos tratam sobre o empréstimo solicitado pela Prefeitura Municipal junto à Caixa Econômica Federal, para viabilizar a construção do novo hospital. Já o segundo PL é referente ao equacionamento do déficit junto a Previdência Própria (Santa Cruz Prev).
Além da determinação de trancamento de pauta, a decisão prevê ainda multa diário de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil para o presidente do legislativo Zeba Climério (PSD) em caso de descumprimento da decisão, além da possibilidade de ser enquadrado no crime de desobediência.
A Câmara manifestou que ainda não foi notificada.
