No dia 10 de outubro, uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desobrigou a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, a pagar os quinquênios aos professores efetivados após a promulgação da Lei do Piso Municipal (1.793/2009).
O embate relacionado a este pleito vinha sendo judicializado desde o começo deste ano. Vale destacar que esta gratificação havia sido interrompida durante um período da gestão passada, e o Sindicato cobrava os pagamentos retroativos para todos os profissionais.
A decisão unânime do Tribunal de Justiça de Pernambuco levou em consideração a existência de artigo específico na lei de 2009 que extingue a gratificação.
“Diante da edição pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe, de lei local regulamentadora da extinção do adicional por tempo de serviço aos seus servidores ocorrida em 2009, não há como entender como existente o direito pelos servidores ao quinquênio a partir da vigência da Lei Municipal 1.793/2009. Entender diferente viola o princípio da legalidade”, menciona trecho da sentença.
A gratificação para professores efetivados antes da promulgação da Lei Municipal do Piso Salarial do Magistério continua mantida.
Sindicato afirma que já deu início ao recurso e que decisão não é definitiva
Já após a notícia ser veiculada, o Sindicato encaminhou uma nota a nossa redação na qual afirma que o processo continua e que a decisão ainda não é definitiva. A categoria ainda alega que irá buscar manter os valores relacionados aos quinquênios.
Confira a nota na íntegra:
O SINDUPROM esclarece que o processo dos quinquênios permanece. Apesar da decisão judicial em sede de Ação Rescisória ter sido proferida no Tribunal de Justiça de Pernambuco, a situação não é definitiva.
O argumento apresentado pelo município será questionado perante os Tribunais Superiores. O Sindicato está com prazo aberto e já está providenciando o recurso cabível.
Enquanto pendente de recurso o município não pode retirar os quinquênios, pois a decisão que garantiu os quinquênios permanece.
O sindicato está marcando uma reunião com todos os professores do município para explicar as providências a serem tomadas.
Assembleia
Dia: 31/10/2023
Hora: 18h30
Local: Câmara de vereadores
