Câmara de Vereadores havia rejeitado pedido da prefeitura este ano
O débito no valor de R$ 2.382.080,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil e oitenta reais) referente aos repasses patronais entre a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe com o Regime de Previdência Própria Municipal (Santa Cruz Prev), foram parcelados em 24 meses após um acordo firmado entre as partes.
A dívida, que segundo o atual prefeito Fábio Aragão era referente a gestão anterior do ex-prefeito Edson Vieira, foi motivo de muita discussão e teve um projeto encaminhado à Câmara de Vereadores com o pedido de parcelamento, sendo rejeitado por 12 votos contrários e apenas 4 votos favoráveis. Essa votação ocorreu em 15 de abril de 2021.
O ex-prefeito Edson Vieira, em uma entrevista concedida à Rádio Polo, havia dito que o prefeito atual teria que pagar este débito no dia 10 de janeiro, com recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Edson Vieira se defende dizendo que não podia pagar pois já teria repassado a gestão para Fábio, e entende não ter responsabilidade sobre o não pagamento do valor.
Em trecho da decisão, o Juiz de Direito Moacir Ribeiro da Silva Júnior, apenas homologou o acordo das partes e o processo movido pelo Santa Cruz Prev contra a Prefeitura deverá ser arquivado.
“Cuida-se de demanda litigiosa, em que as partes chegaram a um acordo quanto ao valor do débito e a forma de pagamento. Firmou-se o valor do débito em R$ 2.382.080,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil e oitenta reais) e o seu parcelamento em 24 parcelas mensais. Inexiste mérito a analisar, devendo o magistrado limitar-se a homologar o acordo quando as partes conciliam-se espontaneamente, o que se vê neste caso”, diz trecho da decisão do Juiz.
