No último dia de Fevereiro, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou sessão na qual a Segunda Câmara do Tribunal aprovou, por unanimidade, as contas do ano fiscal de 2021 da prefeita de Jataúba, Drª Cátia Ribeiro.
O processo foi relatado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, que destacou que os limites constitucionais foram cumpridos e as contribuições previdenciárias foram repassadas em sua integralidade, tanto para o INSS, quanto para o IPSEJA, regime de previdência próprio do município.
Em ressalvas levantadas, o relatório aponta que a LOA (Lei Orçamentária Anual) elaborada pela gestão anterior está em desacordo com os incisos VI e VII do art.167 da Constituição Federal, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais, já o limite da despesa de pessoal, foi atenuado por força do art. 65 da LRF, do §5° do art. 8° da Lei Complementar nº 173/2020 e da Lei Complementar nº 178/2021, que relata um contexto exclusivo da pandemia.
