O programa Rádio Debate desta terça-feira (8) abordou a vitória na justiça do deputado estadual Edson Vieira (UB). A Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe rejeitou, liminarmente, a ação civil pública movida pelo município contra o deputado, por suposta improbidade administrativa durante sua gestão como prefeito.
A decisão, assinada pelo juiz Moacir Ribeiro da Silva Junior, reforça a exigência de provas robustas e específicas de dolo para o prosseguimento de ações dessa natureza, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A acusação se baseava em uma suposta omissão na prestação de contas de recursos federais do Programa Pró-Infância, ciclo 2010.
Vale ressaltar que Edson Vieira sofreu uma condenação por improbidade administrativa junto ao ex-vice-prefeito Dida de Nan (PL) e do atual vereador Dr. Nanau (PSD). Esse caso é diferente do citado acima.
A condenação foi em virtude de uma ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que apontou que os então agentes públicos utilizaram recursos públicos e a estrutura da Prefeitura para promoção pessoal e político-eleitoral durante a inauguração de uma base da Guarda Civil Municipal, ocorrida em 12 de agosto de 2020.
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