O Projeto de Lei n.º 313/2023, de autoria do deputado Abimael Santos (PL), foi aprovado conforme substitutivo da Comissão de Justiça. A medida isenta do IPVA motocicletas ou veículos similares com potência de até 170 cilindradas.
O relator da proposta, João de Nadegi (PV), apresentou parecer contrário, justificando que a isenção reduziria a arrecadação municipal, uma vez que o IPVA tem participação dos municípios. No entanto, o presidente da comissão, deputado Antonio Coelho (União), discordou, argumentando que a isenção representa um alívio fiscal importante para a população, que enfrenta alto desemprego e elevada carga tributária.
Rodrigo Farias (PSB) também apoiou a isenção, destacando o uso extensivo de motos como ferramenta de trabalho e sustento familiar no Agreste, e a migração de compras para a Paraíba, onde o IPVA para motocicletas já é isento. Diogo Moraes (PSDB) e Junior Matuto (PRD) reforçaram a importância desses veículos para a subsistência e a marginalização de motociclistas que não conseguem pagar o imposto. Os deputados Mário Ricardo (Republicanos), Cayo Albino (PSB) e Coronel Alberto Feitosa (PL) também se manifestaram contra o parecer do relator.
Em contraste, Henrique Queiroz Filho (PP) votou pela rejeição da proposta, considerando a isenção excessivamente ampla e prejudicial ao planejamento orçamentário do Estado, abrangendo cerca de 88% da frota estadual.
Com a rejeição do parecer inicial pela maioria, um novo relatório foi apresentado pelo presidente da Comissão, aprovando o projeto por seis votos favoráveis e dois contrários.
Isenção para Carros de Aplicativo
O Projeto de Lei n.º 640/2023, que concede isenção de IPVA para veículos de transporte por aplicativo, também foi aprovado pela comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Justiça. O relatório, de autoria do deputado Júnior Matuto, obteve seis votos favoráveis e dois contrários, com argumentos semelhantes aos apresentados para a proposta das motocicletas.
Leis Orçamentárias Estaduais
Na mesma reunião, a Comissão de Finanças recebeu e distribuiu os projetos das leis orçamentárias estaduais. Foram designados relatores-gerais e sub-relatores para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (n.º 3397/2025) e para o Projeto do Plano Plurianual 2024/2027 (n.º 3398/2025), ambos propostos pela governadora Raquel Lyra.
Os parlamentares terão de 8 de outubro a 11 de novembro para apresentar emendas aos projetos. Uma audiência pública sobre as propostas, com a participação de um representante do Poder Executivo, será realizada em 4 de novembro.
