A Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus rejeitou o Projeto de Lei nº 024/2025, que propunha a municipalização do trânsito na cidade. O projeto havia sido reenviado à Casa Legislativa com pedido de tramitação em regime de urgência, conforme ofício da Procuradoria Municipal datado de 25 de novembro de 2025.
Principais Pontos do Projeto Rejeitado
O Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Prefeito Roberto Abraham Abrahamian Asfora, tinha como objetivo principal a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, instituindo:
- Criação da Autarquia Municipal de Trânsito (AUTRAN-BREJO): A autarquia teria a sigla AUTRAN-BREJO e competências previstas no Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Competências Amplas: A AUTRAN-BREJO seria responsável por planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito; implantar, manter e operar o sistema de sinalização e equipamentos viários; executar a fiscalização de trânsito (incluindo circulação, estacionamento e parada) e aplicar multas; fiscalizar excesso de peso, dimensões e lotação; e promover programas de educação e segurança de trânsito.
- Estrutura de Cargos: O projeto criava uma estrutura administrativa composta por um Presidente da Autarquia (remuneração equiparada à de Secretário Municipal), Coordenadores (de Engenharia de Tráfego, Fiscalização de Trânsito, Educação de Trânsito, entre outros), e cargos de provimento efetivo, como Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito.
- Criação da JARI: Instituía a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável por julgar os recursos interpostos contra penalidades de trânsito.
Rejeição pelos Vereadores
A reprovação do Projeto de Lei por parte dos vereadores impede, por ora, a municipalização do trânsito e a criação da autarquia e da JARI em Brejo da Madre de Deus. A decisão da Câmara de rejeitar a proposta, mesmo sob pedido de urgência, demonstra uma divergência entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em relação à necessidade ou à forma de implementação da municipalização e da nova estrutura de fiscalização e gestão do trânsito. A rejeição mantém as competências de trânsito e transporte sob o regime atual.
Como votou cada vereador
Votos contra:
Dr. Felype Martins
Adilson das Motos
Damião Aguiar
Frailan Silva
Professor Marconi
Maria José
Abstenção:
Jobson Barros
Votos a favor:
Roberto Asfora Filho
João Rosal
Xande da Fonte
Silvano Pereira
Ausente da reunião: vereador Hannaelton Peteleco.
