A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida seguirá para análise do Senado.
O projeto susta uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. A resolução havia sido aprovada em dezembro do ano passado e estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal.
Na prática, a resolução que está sendo contestada possibilita o aborto para crianças e adolescentes grávidas que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”.
Atualmente, a legislação brasileira já prevê o aborto legal nas seguintes situações: feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e gravidez decorrente de violência sexual.
