PL foi encaminhada sem alarde na última sexta-feira à Alepe
O Governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) encaminhou na última sexta-feira (17) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um Projeto de Lei determinando que os servidores da ativa, incluindo militares, só devem ir para seus trabalhos se estiverem devidamente vacinados. Caso não se vacinem, os servidores não podem ir trabalhar e levam falta.
O PL foi enviado com regime de urgência e sem alarde nesta sexta-feira (17) e informa que torna obrigatório que servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de Pernambuco sejam imunizados contra a Covid-19.
Na defesa do projeto, o governo afirma que há embasamento legal para tal exigência, inclusive com aval do STF.
“A proposição guarda consonância com a Constituição Federal que estabelece a prevalência dos direitos coletivos à vida e à saúde sobre eventuais interesses individuais, especialmente no enfrentamento às pandemias, como a que ocorre no atual contexto, devendo aos servidores deste poder proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”.
