O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinou o arquivamento de uma denúncia que apontava supostas irregularidades no funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Santa Cruz do Capibaribe, vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
A denúncia alegava possíveis práticas de favorecimento político, composição irregular da JARI, ausência de regimento interno, falta de reuniões deliberativas e permanência indevida de servidor além do prazo legal previsto em lei. Diante das acusações, o MPPE instaurou procedimento e solicitou uma série de documentos à Secretaria de Mobilidade Urbana para apuração dos fatos.
Em resposta, a Secretaria apresentou documentação completa e comprobatória, incluindo portarias de nomeação, regimento interno, atas de reuniões e esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento da JARI. Após análise minuciosa do material, o Ministério Público concluiu que as alegações não encontraram respaldo fático ou jurídico.
Segundo a decisão, ficou comprovado que a JARI possui composição regular, conforme a legislação municipal, realiza reuniões periódicas, possui regimento interno válido e atua com transparência, com decisões publicadas em plataforma oficial do órgão estadual de trânsito, atendendo aos princípios da legalidade, publicidade e do devido processo legal.
Diante da inexistência de indícios de irregularidades ou improbidade administrativa, o MPPE decidiu pelo arquivamento da Notícia de Fato, por ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, comunicando oficialmente a decisão à Ouvidoria do órgão e à Secretaria de Mobilidade Urbana.
