A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (4), a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades em contratos de publicidade do Governo do Estado, sob a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD).
O requerimento para abertura da CPI foi apresentado pela deputada Dani Portela (PSOL) e contou com a assinatura de 19 parlamentares, entre eles o presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB), que recentemente rompeu politicamente com a governadora.
O texto que autoriza a criação da Comissão foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda. A CPI terá duração inicial de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, e os líderes partidários têm até dez dias para indicar os membros que irão compor a comissão.
Segundo o requerimento aprovado, o objetivo da CPI é apurar “diversos indícios de irregularidades envolvendo os contratos de publicidade do Poder Executivo, supostamente a prorrogação ilegal do contrato nº 06/2019, autorizado em agosto de 2024, gerando uma despesa irregular de aproximadamente R$ 100 milhões”.
Os parlamentares alegam que o contrato foi prorrogado além do prazo máximo de 60 meses estabelecido pela antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o que configuraria, segundo os signatários, “flagrante e inescusável afronta” à legislação.
Outro ponto levantado diz respeito à nova licitação em andamento, o Processo Licitatório nº 1360.2024.0001, conduzido pela Secretaria de Comunicação (Secom), que, segundo os parlamentares, apresenta “vícios substanciais que comprometem a legalidade, a transparência e a moralidade administrativa”.
Além disso, há uma suspeita apontada pela oposição sobre um possível conflito de interesse: uma das empresas vencedoras do certame, a E3 Comunicação Integrada Ltda, teria aberto filial no Recife utilizando como sede “o imóvel de um primo da governadora”, após vencer a licitação.
O que diz o Governo de Pernambuco
Em nota, a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado informou que “todo o processo licitatório de publicidade institucional foi conduzido de acordo com a legislação vigente”, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
Ainda segundo a Secom, o contrato atual tem vigência de 12 meses, com valor anual de R$ 120 milhões, e pode ser renovado por até 10 anos, conforme a nova Lei 14.133/2021, que rege os contratos de serviços contínuos.“O modelo adotado segue a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) e práticas já utilizadas pelo Governo Federal e por outros estados brasileiros”, diz o texto, que reafirma o compromisso da gestão com a “transparência e correta aplicação dos recursos públicos”.
