A juíza Juliana Rodrigues Barbosa Guimarães de Santana, da 109ª Zona Eleitoral de Santa Cruz do Capibaribe, deu prosseguimento ao pedido do Ministério Público Eleitoral de Pernambuco (MPE) e indeferiu a candidatura de Toinho do Pará, do Republicanos, ao cargo de vereador.
O ex-prefeito Toinho do Pará foi condenado, em 2023, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por possíveis irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na época em que exercia o mandato de prefeito, entre os anos de 2009 a 2012.
“Analisando as provas carreadas, constata-se que em relação ao processo 0800691-66.2016.4.05.8302, o requerente foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10º, VIII, da Lei nº 8.429/92, e teve como uma das penas, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, logo, o pedido não se encontra em conformidade com o disposto no art. 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019, pelo fato do requerente se encontrar inelegível”.
A decisão ainda cabe recurso.
