O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expediu uma medida cautelar parcial no âmbito do Processo TCE-PE nº 26101199-6, restringindo o alcance do Processo Licitatório nº 063/2026 (Pregão Eletrônico nº 024/2026), conduzido pela Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe. A decisão monocrática do conselheiro relator Marcos Loreto autorizou a execução dos serviços de iluminação e cenografia do evento “Natal Encantado” exclusivamente para a edição deste ano de 2026, vedando de forma expressa o aproveitamento dos contratos para o exercício de 2027.
O certame possuía valor máximo estimado em R$ 12.916.754,28 e engloba locação, transporte, montagem, instalação, eletrificação, testes, operação assistida, manutenção, desmontagem e retirada de estruturas, além de projeção visual mapeada.
Justificativa da Cautelar e Falhas na Pré-Qualificação
Ao analisar o pedido, o conselheiro Marcos Loreto ponderou a proximidade da abertura do evento — marcada para 28 de novembro de 2026 —, o que caracterizou o risco de prejuízo reverso caso a montagem fosse barrada, somado à obtenção de uma proposta considerada vantajosa para 2026, que gerou desconto de 33,08% (economia de R$ 4,27 milhões).
Por outro lado, o relator destacou que não há qualquer urgência que justifique atrelar a edição de 2027 ao mesmo certame. O tribunal apontou falhas técnicas no edital, especificamente a exigência do Certificado de Pré-Qualificação nº 002/2025, identificada como obstáculo à competitividade e à seleção de propostas mais econômicas nos Lotes 01 e 02.
Determinações Impostas pelo TCE-PE
A medida cautelar, proferida ad referendum da Segunda Câmara do TCE-PE, estabeleceu obrigações diretas ao prefeito, ao secretário de Governo e ao pregoeiro do município:
- Limitação a 2026: Autorizar a assinatura e execução dos Lotes 01, 02 e 03 apenas para o “Natal Encantado” de 2026.
- Vedação para 2027: Proibir o aproveitamento de qualquer contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 024/2026 para o próximo ano.
- Novo processo licitatório: Exigir a abertura de uma nova licitação exclusiva para 2027, com antecedência e correção das falhas apontadas.
- Ajuste técnico: Abster-se de exigir certificados antigos de pré-qualificação incompatíveis com as especialidades dos lotes, cobrando atestados individualizados para serviços complexos, como a projeção visual mapeada 3D (Lote 01).
Nota de Esclarecimento da Prefeitura
Em resposta à decisão do órgão de controle, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe divulgou nota oficial detalhando os valores aplicados em 2026 e defendendo a regularidade do processo:
“A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe esclarece que o investimento previsto para o Natal Encantado de 2026 será de aproximadamente R$ 4,7 milhões, contemplando toda a estrutura necessária para a realização do evento.
O valor inclui decoração natalina, montagem, desmontagem, manutenção e novidades na programação, com destaque para a criação de um novo polo, que proporcionará uma experiência diferenciada para a população.
É importante destacar que o valor previsto não significa, necessariamente, sua utilização integral, uma vez que os pagamentos serão realizados conforme os serviços efetivamente executados.
Em relação à medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a Prefeitura esclarece que a decisão não apontou sobrepreço, superfaturamento, favorecimento ou ilegalidade na contratação. A medida apresentou pontos que deverão ser sanados para a realização da edição de 2027, estabelecendo restrições relacionadas ao próximo ano.
A gestão municipal reafirma seu respeito às determinações dos órgãos de controle e seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
A Prefeitura destaca, ainda, que o Natal Encantado vai além das celebrações natalinas, sendo também um importante instrumento de valorização cultural, incentivo ao turismo e fortalecimento da economia local, contribuindo para a movimentação do comércio, a geração de oportunidades e o desenvolvimento de Santa Cruz do Capibaribe.”
