O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ivanildo Mestre Bezerra, conhecido como “Lero”. O processo (Nº 25100568-9), sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, é relativo ao exercício financeiro de 2024, último ano do seu mandato à frente da Prefeitura.

Mesmo após obter dilação de prazo concedida pelo tribunal, o ex-gestor não apresentou defesa prévia no processo.

Principais irregularidades apontadas pelo relatório

A auditoria do tribunal identificou uma série de descumprimentos e infrações graves na condução orçamentária e fiscal do município no último ano de gestão:

• Descumprimento do piso constitucional da Educação: Aplicação de apenas 22,10% das receitas em manutenção e desenvolvimento do ensino, ficando abaixo do patamar mínimo constitucional de 25% (déficit de R$ 1.866.649,95).
• Baixa aplicação do VAAT em investimentos: Destinação de apenas 3,90% da complementação do VAAT/FUNDEB para despesas de capital (obras e infraestrutura), descumprindo o limite mínimo legal de 15% previsto na Lei do FUNDEB.
• Infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 42): Realização de despesas novas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade de caixa.
• Déficit financeiro e Restos a Pagar: Encerramento do exercício com déficit financeiro de R$ 7.974.377,01, com saldos negativos por fonte de recursos e inscrição de Restos a Pagar sem cobertura financeira.
• Abertura ilegal de créditos adicionais: Abertura de créditos suplementares sem a devida autorização do Poder Legislativo no montante de R$ 6.731.000,00.
• Previdência (RGPS): Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social no valor de R$ 699.067,18.
• Transparência e Governança: Obtenção de nível apenas “Intermediário” no Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), falta de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e descumprimento parcial das regras de transição de governo.

Pontos cumpridos pela gestão

Apesar das irregularidades gravosas que fundamentaram o parecer pela rejeição, a auditoria registrou cumprimento em determinados indicadores legais:

• Saúde: Aplicação de 20,03% das receitas em ações e serviços de saúde (acima do piso de 15%).
• FUNDEB e Magistério: Aplicação de 87,88% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica (acima do mínimo de 70%).
• Gastos com Pessoal: Despesa com pessoal encerrada em 49,02% da Receita Corrente Líquida (abaixo do limite máximo de 54%).
• Dívida Consolidada Líquida: Mantida em 19,36% da RCL (abaixo do teto de 120%).

Próximos passos no Poder Legislativo

Com a publicação da decisão do tribunal, o parecer prévio do TCE-PE segue para a Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte. Caberá aos parlamentares apreciar o documento e realizar o julgamento definitivo das contas do ex-prefeito Lero relativas a 2024. 

Para derrubar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, são necessários os votos de dois terços dos vereadores da Casa Legislativa.