A Segunda Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer, no dia 22 de julho, recomendando à Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe a aprovação com ressalvas das contas anuais de governo do ex-prefeito Edson de Souza Vieira, relativas a 2019. A relatoria do processo TC nº 20100229-2 foi do conselheiro Carlos Porto.
A análise feita pela equipe técnica da Gerência de Contas de Governos Municipais do TCE apontou problemas relacionados à Despesa Total com Pessoal no município, durante toda a gestão do prefeito. Segundo os auditores, a irregularidade vinha acontecendo de forma reincidente desde o 3º quadrimestre de 2017, chegando a 55,54% da Receita Corrente Líquida no final de 2019. Os valores extrapolam o limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o gestor não teria adotado medidas para reconduzir o percentual ao limite legal estabelecido.
A partir de agora, o atual prefeito e seus eventuais sucessores, deverão discriminar, no decreto da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, as medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Eles terão ainda que atentar para a realização dos registros em nota explicativa do cálculo das provisões matemáticas e adotar medidas legais para a recondução dos gastos com pessoal ao limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000.
TCE-PE
