O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Taquaritinga do Norte realize um novo processo seletivo simplificado para futuras contratações temporárias. A decisão foi tomada após a constatação de irregularidades em admissões feitas sem seleção pública, na gestão do ex-prefeito Lero, descumprindo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência.
O julgamento, referente ao processo nº 2326726-4, ficou sob a relatoria do conselheiro substituto Marcos Nóbrega. A análise do TCE apontou que as contratações ocorreram durante um período em que os gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), infringindo o artigo 22 da legislação.
Diante das irregularidades, o TCE negou o registro das admissões e aplicou uma multa de R$ 10.650,97 ao ex-prefeito Ivanildo Mestre Bezerra ‘Lero’. O valor corresponde a 10% do limite legal e deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
O tribunal também determinou que o atual gestor do município, Gena Lins (PP), adote medidas para regularizar futuras contratações por meio de um processo seletivo simplificado. O objetivo é garantir mais transparência e respeito às normas da administração pública. Caso a determinação não seja cumprida, novas sanções poderão ser aplicadas, conforme previsto no artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
Com essa decisão, o TCE reforça a necessidade de planejamento rigoroso nas admissões do serviço público municipal, assegurando que todas as contratações ocorram de maneira legal e transparente.
