TCE-PE aponta indícios de superfaturamento de R$ 539,3 mil no transporte escolar de Jataúba, limita pagamentos futuros e determina auditoria especial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu uma medida cautelar determinando que a Prefeitura de Jataúba, limite imediatamente os pagamentos mensais aos contratos de transporte escolar e retenha valores faturados sem comprovação de execução. Publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE nesta segunda-feira (16) e assinada pelo conselheiro relator Valdecir Pascoal, a decisão decorre de auditoria que apontou indícios de superfaturamento preliminar de R$ 539.358,48 entre fevereiro e agosto deste ano, além de graves falhas na segurança dos veículos e na habilitação dos motoristas.

A fiscalização, conduzida pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul (GAOS/DINFRA) no âmbito do Processo TCE-PE nº 26101276-9, analisou dois contratos firmados a partir do Pregão Eletrônico nº 001/2024: o Contrato nº 013/2024, firmado com a empresa CF Locação e Transportes Ltda., e o Contrato nº 014/2024, celebrado com a JFC Locadora de Veículos e Transporte de Passageiros Ltda.

Falhas na frota, rotas não comprovadas e condutores irregulares

Durante inspeção em campo, análise documental e georreferenciamento das rotas, a equipe técnica do Tribunal identificou uma série de irregularidades nas sete competências avaliadas (de fevereiro a agosto de 2026), período em que o município pagou R$ 1.926.605,93 pelos serviços:

  • Superfaturamento preliminar: A auditoria apontou inicialmente um sobrepreço de R$ 540.644,03 (28,06% do valor pago), ajustado na memória de cálculo atualizada para R$ 539.358,48 após acolhimento parcial de argumentos da defesa.
  • 21 rotas sem comprovação: A Prefeitura deixou de apresentar para georreferenciamento e medição 21 rotas que constavam nas faturas — sendo nove da CF Locação e doze da JFC Locadora — além de haver divergências entre as quilometragens pagas e as aferidas em campo.
  • Risco à segurança dos estudantes: Os auditores encontraram veículos circulando acima do limite de idade permitido pela legislação municipal, sem equipamentos obrigatórios de segurança (como cintos de segurança em número igual à lotação e extintores de incêndio) e sem comprovação de vistorias ou autorizações do DETRAN/PE.
  • Motoristas sem qualificação legal: Foram identificados condutores dirigindo com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria AB (incompatível com transporte escolar), um motorista sem habilitação comprovada e 32 condutores sem comprovação do curso especializado exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
  • Descumprimento de acordo anterior: O relatório destacou ainda deficiências de controle interno agravadas pelo cumprimento apenas parcial de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado anteriormente junto ao próprio TCE-PE.

Tetos de pagamento e determinações à gestão

Apesar das irregularidades, o conselheiro Valdecir Pascoal ressaltou que a cautelar não paralisa o transporte dos alunos, mas estabelece tetos máximos mensais rigorosos para as competências de setembro a dezembro de 2026 (somando R$ 799.412,18 no período).

A medida determina à prefeita Dra Cátia Junsara Rodrigues Aquilino, à secretária municipal de Educação Roseane Pereira Chaves Araújo e aos demais agentes responsáveis pelas liquidações que:

  1. Respeitem os limites mensais de pagamento (vedada compensação entre contratos ou meses):
    • CF Locação e Transportes Ltda. (Contrato nº 013/2024): R$ 14.929,17 (setembro); R$ 14.716,15 (outubro); R$ 14.716,15 (novembro); e R$ 14.503,13 (dezembro).
    • JFC Locadora de Veículos (Contrato nº 014/2024): R$ 188.202,07 (setembro); R$ 185.136,89 (outubro); R$ 185.136,89 (novembro); e R$ 182.071,72 (dezembro).
  2. Retenham valores excedentes: Todos os valores faturados acima desses tetos — incluindo os referentes às 21 rotas não georreferenciadas — devem ficar retidos até que o município comprove a efetiva execução e a auditoria do TCE valide os dados.
  3. Comprovem as rotas em 15 dias úteis: A gestão municipal tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a documentação das 21 rotas pendentes e disponibilizá-las para verificação em campo pela equipe técnica do Tribunal.
  4. Impeçam imediatamente motoristas e veículos irregulares: A prefeita e a secretária devem proibir de imediato a condução de estudantes por motoristas sem CNH na categoria D e a circulação de veículos sem cintos de segurança suficientes ou sem extintor de incêndio, providenciando substituições sem interromper as aulas.

Por fim, o relator determinou à Diretoria de Controle Externo (DEX) a instauração de um Processo de Auditoria Especial para aprofundar as apurações, quantificar definitivamente o dano aos cofres públicos e individualizar as responsabilidades dos gestores e empresas envolvidas, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão monocrática ainda passará pelo referendo da Segunda Câmara do TCE-PE.

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