Nesta quinta-feira (21), a Prefeitura de Taquaritinga do Norte anunciou que o pagamento aos professores da rede municipal da educação do rateio do Fundeb, anunciado no último dia 15 será adiado para janeiro do próximo ano.
O anúncio foi feito após reunião do secretário de Educação, Marcos Augusto, do controlador municipal, Eriberto Marcolino e da secretária de Administração, Maria de Lourdes, com a categoria dos professores, justificando que o que foi informado inicialmente teria partido da administração municipal e prévia confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira, assim como em vista a previsão legal contida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê a autorização para pagamento do abono de complementação do FUNDEB, previsto no art. 22 da Lei Federal 11.494/2017.
“Em virtude da revogação da Lei 11.494/2017, a autorização prevista na LDO perdeu a eficácia, sendo tal constatação destacada como impeditiva a concessão do abono neste ano”, diz um trecho da nota emitida pela Secretaria de Comunicação de Taquaritinga.
Também foi determinada a adoção de providências para aquisição e disponibilização de tablets aos professores efetivos da rede municipal de ensino.
“Com estas providências esperamos manter o cumprimento de nosso compromisso de valorização do Magistério Municipal, apresentando nossas desculpas e pedindo compreensão no sentido de que a solução adotada é a necessária para observância da legislação e prevenção de equívocos no cumprimento de meta tão relevante a este governo”, finaliza a nota.
