A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), vai enviar para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos próximos dias, o chamado ‘Pacote de Justiça Fiscal’, que deve alterar aspectos da legislação tributária do Estado. A gestora adiantou nesta quinta-feira (10), alguns pontos da proposta.
Entre as iniciativas estão a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, isenção do pagamento do tributo para mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar e ampliação do parcelamento do imposto e de multas atrasadas.
Com a proposta, o governo visa aumentar o parcelamento do imposto em dívida ativa. Com isso, será ampliado o prazo para os contribuintes de 10 para 60 vezes. A concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência também deverá ser desburocratizada.
Fonte: Folha de Pernambuco
