Nesta última quinta-feira (18) o prefeito Fábio Aragão, sancionou a Lei Municipal 3.662/2023, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Tutelar e recria a implantação de um segundo Conselho.
No texto da Lei, foram definidos os parâmetros a serem seguidos para o Processo de Escolha dos conselheiros tutelares da cidade, regulamenta o horário de funcionamento dos Conselhos e a carga horária de cada conselheiro.
Segundo a lei aprovada na semana passada na Câmara, os munícipes terão direito de escolher até 5 (cinco) conselheiros tutelares no processo de escolha que acontecerá em outro deste ano. Os conselheiros, após serem escolhidos, irão ser empossados no dia 10 de janeiro de 2024.
Destituição – Em outubro do ano passado, o prefeito foi bastante criticado após destitui o segundo Conselho Tutelar do município. Há época, o órgão era formado por Marivaldo Andrade, Laércio Glicério, Inácia Valéria, Eliel Antônio (que inclusive é e era chefe de gabinete) e Renê Atleta.
Como motivo para a destituição, a gestão havia alegado que a criação do segundo Conselho teria ocorrido de maneira ilegal, partido da Câmara e não da Prefeitura.
“Foi verificado que a criação do mesmo teria sido realizada de maneira ilegal. O projeto deveria ter iniciado pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo, como ocorreu. Além disto, o ex-prefeito do município regulamentou a lei em 2020, período em que não poderia criar cargos, devido a uma lei federal que vedava a criação de cargos por conta da pandemia”, alegou a Prefeitura na época.
