O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está movendo uma nova ação contra o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), sob acusação de improbidade administrativa, em contratações consideradas irregulares realizadas no ano de 2016, segundo mandato do tucano.
A ação foi protocolada esta semana, pelo promotor Ariano Tércio Silva de Aguiar, Titular da 2ª Promotoria de justiça Cível de Santa Cruz.
De acordo com o órgão, Edson Vieira teria praticado os atos de maneira dolosa, “consistentes na violação a princípios gerais da Administração Pública, notadamente o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”, diz trecho da ação.
O MPPE entende que as contratações ‘burlaram concurso público, sem precedência de seleção simplificada, nem comprovação do excepcional interesse público’. Além disso, o órgão aponta que o município se encontrava acima do limite total da despesa com pessoal.
“As ilicitudes nas contratações ocorreram no ano de 2016, conforme constatação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco através do acórdão nº 0972/2017 que julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela prefeitura, processo TC nº 1604293-1”, diz
O órgão se embasa, entre outras coisas, em processo do Ministério Público de Contas, que pediu aplicação de multa no valor de R$ 10 mil ao ex-gestor.
Na ação atual, o Ministério Público de Pernambuco solicita à justiça que sejam aplicadas ao ex-prefeito Edson Vieira, as sanções do art. 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa.
O trecho da lei citada fala em “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração”.
