O governador Paulo Câmara sancionou nesta quinta-feira (16) a lei que garante a anistia de dívidas de motocicletas de até 162 cilindradas que foram geradas até 31 de dezembro de 2020.
A lei também prevê a facilitação do parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e taxas.
Com a aprovação, os motociclistas que possuem débito de IPVA, taxa de licenciamento anual, de bombeiros e de diárias cobradas por depósito de motos apreendidas ficarão livre dos débitos.
O projeto exige que o veículo seja cadastrado em nome de pessoas físicas e limita a uma moto por CPF.
A lei abrange as cobranças de multa também referentes aos anos entre 2016 e 2020. Também foram concedidas facilidades para as pessoas que estão com os impostos de 2021 em atraso, que agora poderão parcelar as dívidas deste ano em até três vezes, ou em cota única, até dezembro.
Cerca de 250 mil pessoas devem ser beneficiadas pela medida, porém, a previsão é de que 30% deste público adira à medida, o que ainda assim representará uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 70 milhões.
