O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão (PP), e à secretária Municipal de Saúde, Lívia Borba, que garantam o livre acesso às unidades de saúde dos vereadores que integrem a Comissão Temática (Saúde). Recentemente, vereadores de oposição afirmaram que estava com dificuldade para exercer essa função.
“Deverá o responsável pela respectiva unidade de saúde acompanhar o parlamentar durante toda fiscalização, permitindo-lhe acessar áreas restritas e examinar livros, bens e documentos do estabelecimento, físicos ou virtuais, sendo respeitada a intimidade de eventuais pacientes que estejam no local, não sendo possível fotografar ou filmar cidadãos sem a devida permissão destes” , diz o Ministério Público.
O MPPE adverte o prefeito que se constitui como infração político-administrativa a conduta de impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
O órgão também recomendou organização dos parlamentares. “Devem comprovar serem membros da Comissão e portem consigo a devida autorização do Presidente da Comissão, permitindo-se a visitação, devendo o ofício, por escrito, indicar a data, a unidade de saúde, lista dos nomes dos parlamentares que realizarão a fiscalização, com poderes de representação”, pontua.
A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral, foi publicada esta semana no Diário Oficial Eletrônico do MPPE. Durante a visitação, o vereador deve agir com prudência, bom senso e proporcionalidade, evitando entrar em locais que se estejam sendo realizados procedimentos mais invasivos. A averiguação deve ser acompanhada de um servidor responsável pela unidade.
