Em publicação nessa terça-feira (15), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão (PP), assegure a disponibilização de informações relativas ao Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 em site oficial na internet, conforme previsto pela Lei nº 14.124/21 (art. 14 e 15).
De acordo com o MP, o gestor deve garantir que sejam disponibilizadas informações sobre aquisição de vacinas, insumos, bens e outros serviços destinados à vacinação e à ordem de vacinação de grupos prioritários.
“Para o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei nº 14.124/21 e nos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19”, relata o orgão.
A recomendação foi firmada pelo promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, já publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
