O Juiz da Vara Única de Toritama acatou a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra a Câmara dos Vereadores de Toritama, aceitando o pedido liminar, e determinando a imediata suspensão da Resolução n.º 14/2021 da Câmara de Vereadores de Toritama e a respectiva eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, 2023-2024.
A eleição foi antecipada pelo atual presidente da Casa Legislativa, Irmão José Ferreirinha (MDB), que foi reconduzido para mais um mandato. A decisão para a escolha da nova mesa diretora aconteceu em sessão ordinária na quarta-feira dia 14 de julho, com o pleito marcado para a sessão no dia seguinte (quinta-feira 15).
A Resolução nº 14/2021 da Câmara de Vereadores que modificou o art. 8.º do seu Regimento Interno, para dispor que “a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em qualquer sessão ordinária ou extraordinária a partir do segundo período legislativo, do primeiro ano da legislatura” foi de encontro à Lei Orgânica do Município.
Fonte: Blog do Alberes Xavier.
