Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe publica decreto que regulamenta fiscalização e recolhimento de coletes irregulares de mototaxistas

O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Helinho Aragão, assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto Municipal nº 080/2026, que regulamenta os procedimentos administrativos para fiscalização, lavratura de auto de infração, recolhimento, guarda e devolução de coletes e demais identificações visuais oficiais utilizados por condutores sem cadastro regular na categoria mototaxista.

A medida coloca em prática as determinações da Lei Municipal nº 4.275/2026, proibindo que motociclistas não cadastrados — ou com pendências junto à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) — utilizem vestimentas, adesivos ou símbolos que possam induzir os passageiros ao erro de acreditarem se tratar de um profissional regularizado.

Regras de abordagem e vedações aos agentes

De acordo com o texto, a fiscalização ficará sob responsabilidade dos Agentes de Trânsito da Semob e dos Guardas Civis Municipais (GCMs), que devem atuar de forma padronizada e respeitando o devido processo legal. Durante a abordagem, o agente deverá se identificar funcionalmente, explicar o motivo da parada e solicitar o documento pessoal e a credencial do mototaxista, garantindo tratamento urbano e sem constrangimentos ao condutor ou a eventuais passageiros.

O decreto também estabelece limites claros para a atuação fiscalizatória:

  • Sem uso da força: Caso o condutor se recuse a entregar o colete irregular, o agente não pode retirar a peça do corpo do motorista à força; nessa hipótese, o infrator estará sujeito à autuação prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por desobediência às ordens da autoridade de trânsito.
  • Proibição de apreender moto ou CNH: Se a única irregularidade constatada for o uso indevido da identificação visual prevista na Lei nº 4.275/2026, o agente está proibido de apreender a motocicleta, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outros documentos do condutor.
  • Recibo obrigatório: Nenhum equipamento pode ser recolhido sem a lavratura do Termo de Recolhimento em duas vias (com registro fotográfico), ficando uma via como recibo para o condutor.

Guarda, prazo de defesa e restituição

Os autos de infração e os materiais recolhidos devem ser encaminhados ao depósito da Semob em até 48 horas. O condutor autuado terá o prazo de 10 dias úteis, contados a partir da ciência do auto, para apresentar defesa escrita junto à Semob ou pelo sistema eletrônico oficial de protocolo do Município.

A devolução do colete ao titular (ou procurador) ocorrerá mediante apresentação de decisão favorável em recurso, comprovação de posse de colete oficial ou regularização do cadastro junto à Semob — desde que a numeração do equipamento corresponda ao registro do condutor. Caso o item não seja retirado no prazo de 90 dias após o esgotamento dos prazos administrativos, o material será descaracterizado ou inutilizado pela pasta.

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