O governo federal publicou, por meio de Medida Provisória (MP), a regulamentação das alíquotas do Imposto Seletivo (IS), tributo instituído pela Reforma Tributária voltado a incidir sobre bens e produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por determinação constitucional, o novo imposto precisa cumprir o prazo de noventena (90 dias após a edição da norma), passando a vigorar no início de fevereiro de 2027, em vez de 1º de janeiro.
Para evitar prejuízo na arrecadação pública durante esse período de intervalo, o Executivo enviará ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre esses bens até a vigência integral do Seletivo.
Alíquotas por categoria
A medida provisória fixou índices distintos para cada segmento de produto:
- Cigarros e derivados: maior incidência do tributo, fixada em 66,7%, acrescida de uma parcela fixa de R$ 3,50 para cada maço ou embalagem com 20 unidades.
- Bebidas alcoólicas: a cerveja de malte terá taxa de 4,2%, enquanto o vinho terá alíquota de 8%.
- Veículos automotores: fixou-se uma alíquota-base de 6,3% para carros de passeio, que oscilará para cima ou para baixo conforme indicadores de eficiência energética, índice de reciclabilidade, emissão de poluentes e itens de segurança.
- Isenções e alíquota zero: veículos com baixa emissão de carbono, automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou autismo e táxis terão alíquota zero. Caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 kg (exceto picapes) e aeronaves ou embarcações destinadas às Forças Armadas e forças de segurança pública também ficam de fora do tributo.
- Loterias: apostas em concursos de prognósticos (como Mega-Sena, Loteca e Lotofácil) terão taxa de 0,5%.
Regime de Transição até 2027
O formato terá vigência inicial temporária até 31 de dezembro de 2027. O Palácio do Planalto prevê encaminhar até maio de 2027 um projeto de lei ao Congresso Nacional delimitando as alíquotas definitivas a partir de 2028. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, a estimativa do governo é arrecadar cerca de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo.
