O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus, expediu uma recomendação oficial determinando a abstenção imediata de novas contratações temporárias diretas pela Prefeitura Municipal, sem a devida realização de processo seletivo público.
A medida é fruto de um inquérito civil que identificou um cenário crítico na estrutura de pessoal do município: atualmente, 1.010 contratos temporários compõem cerca de 41,7% de toda a folha de pagamento e do quadro funcional, índice considerado excessivo e em desacordo com as normativas legais vigentes e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
No documento, o órgão ressalta que o ingresso no serviço público deve obedecer estritamente à regra constitucional do concurso público prévio. Para o MPPE, o uso sistemático e rotineiro de contratações precárias para o preenchimento de demandas e funções de caráter permanente configura desvio de finalidade e burla ao concurso público.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 14 de agosto de 2026, estabelece um plano de adequação funcional e fiscal para o município, incluindo:
- Suspensão imediata de admissões temporárias diretas ou informais sem Processo Seletivo Simplificado (PSS);
- Não renovação de contratos temporários com vencimento previsto para setembro de 2026 nos casos em que houver concurso público vigente;
- Nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 para assumirem vagas ocupadas precariamente por temporários em funções contínuas;
- Redução gradual do índice de contratos temporários para atingir o teto de até 30% da folha de pessoal até o encerramento do exercício de 2026;
- Apresentação de Projeto de Lei de reforma administrativa à Câmara Municipal, no prazo de até 60 dias, para reestruturar e regularizar o quadro de cargos efetivos.
O Ministério Público enfatizou que o cumprimento das diretrizes visa restabelecer a legalidade, a transparência, a moralidade e a eficiência na administração pública de Brejo da Madre de Deus.
