O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a abertura de um procedimento de fiscalização no município de Santa Cruz do Capibaribe para apurar a suposta preterição de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024 em razão da contratação de pessoal por meio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM).
A apuração do órgão de contas busca checar se trabalhadores vinculados à entidade estão desempenhando funções inerentes a cargos previstos no certame público da Prefeitura, a exemplo de Auxiliar de Creche, Cozinheira, Merendeira e Intérprete de Libras.
Relator indefere medida cautelar para evitar prejuízo à Educação
Apesar de acatar a necessidade de uma fiscalização aprofundada, o relator do processo no TCE-PE, conselheiro Marcos Loreto, indeferiu o pedido de medida cautelar que solicitava a interrupção de novos acréscimos de pessoal e o bloqueio de aditivos financeiros nos contratos vigentes.
Na fundamentação da decisão, o relator destacou o risco de descontinuidade de serviços essenciais prestados à população. Uma paralisação imediata dos contratos sem a devida substituição formal poderia comprometer o funcionamento da rede municipal de ensino e o atendimento psicossocial ofertado a milhares de estudantes de Santa Cruz do Capibaribe.
Escopo da fiscalização e montante repassado à entidade
A fiscalização detalhada a ser promovida pelas equipes técnicas do TCE-PE verificará:
- A natureza das atividades desempenhadas pelos profissionais terceirizados;
- A existência de subordinação direta entre os contratados pela ABDESM e a estrutura da Prefeitura;
- A proporcionalidade do crescimento do quadro de colaboradores;
- A justificativa técnica e o cronograma adotado pela gestão municipal para as nomeações dos aprovados no concurso público.
De acordo com dados colhidos pelo Tribunal, a ABDESM tornou-se a segunda maior credora da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe no exercício de 2026. A entidade recebeu R$ 14,2 milhões em 2024, R$ 18,1 milhões em 2025 e cerca de R$ 13 milhões em 2026.
A deliberação do conselheiro Marcos Loreto foi veiculada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE.
